ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 4383 DE 19 DE JUNHO DE 2024.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM
CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE MENCIONA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA
MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
CONSIDERANDO DE UTILIDADE PÚBLICA
PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM
CARÁTER DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA O
DISPOSTO NO ARTIGO 5
o
, LETRAS “d”, e “h”,
DO DECRETO-LEI N
O
3365, DE 21 DE JULHO DE
1941.
DECRETA:
Art. 1 - Fica declarada de utilidade pública, em caráter de urgência, para fins de
desapropriação, na forma da legislação vigente, uma área de terras de 194,97 m²,
situado na Rua Almir de Azevedo dos Santos, s/n – MM-43, Agulha dos Leais, 3
o
Distrito deste Município, de propriedade do senhor RENATO GASPAR DOS SANTOS,
assim discriminadas:
• Imóvel com característica rural, medindo 17,27m de frente, 11,54m no lado
direito, 10,00m no lado esquerdo e 17,00m nos fundos, com área de terreno de
194,97 m², situado na Rua Almir de Azevedo dos Santos, s/n – MM-43, Agulha
dos Leais, 3
o
Distrito deste Município.
Art. 2
o
- O imóvel acima descrito e caracterizado encontra-se escriturado no Cartório
do 5
o
Distrito desta comarca, no livro 7, fl. 23vº.
Art. 3
o
- O imóvel destina-se à manutenção da fossa comunitária que atende a
população de Agulha dos Leais, 3
o
Distrito deste Município.
Art. 4
o
- Os recursos para atender a presente desapropriação correrão por conta da
Programática Orçamentária n
o
02.02.04.122.0042.2.157.
Art. 5
o
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santa Maria Madalena, 19 de junho de 2024.
NILSON JOSÉ PERDOMO COSTA
PREFEITO
