ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 2928 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS 2663/2020 e 2833/2021 E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE
JANEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECRETA
Art. - Fica revogado o Decreto 2663 de 21 de abril de 2020, que dispõe sobre a
suspensão das atividades nas repartições da Prefeitura de Santa Maria Madalena.
Art. - Fica revogado o Decreto 2833 de 18 de maio de 2021, que dispõe sobre a
suspensão de atendimento presencial dos órgãos municipais do prédio Central da
Prefeitura.
Art. - Somente os servidores municipais portadores de doenças crônicas, atestados
por profissional médico da rede municipal de saúde de Santa Maria Madalena, farão jus
ao afastamento das suas atividades laborais, independentemente de cargo ou função.
§ único - Ficam certificados os servidores municipais abrangidos pelos efeitos do caput
deste artigo, que esta medida administrativa tem o único propósito de garantir o
isolamento social dos mesmos, objetivando a preservação da incolumidade física de
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todos, razão pela qual, os que forem apanhados circulando em vias públicas sem motivo
que o justifique, terão o ponto cortado.
Art. Ficam os Secretários Municipais responsáveis pela imediata convocação dos
seus subordinados que se encontrem afastados do serviço por força do Decreto
2663/2020 ora revogado.
Art. - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas quaisquer
outras disposições em contrário.
Santa Maria Madalena, 08 de outubro de 2021.
NILSON JOSÉ PERDOMO COSTA
PREFEITO