ESTADO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 2725 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.

ATUALIZA MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DURANTE A PANDEMIA CAUSADA

Ministério da Saúde, do Governo do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de

Estado de Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as regras de flexibilização estabelecidas

no Decreto Federal 10.282 de 20 de março de 2020, e nos Decretos editados pelo

Governo do Estado do Rio de Janeiro, à realidade, e peculiaridades do Município de

Santa Maria Madalena;

CONSIDERANDO, a necessidade de atualizar e flexibilizar as medidas de

enfrentamento à Pandemia causada pelo novo Coronavírus, constantes do Decreto nº

2720 de 02 de outubro de 2020;

DECRETA:

§ 2º - Com exceção das farmácias, que poderão funcionar das 6h às 24h, o horário de

abertura dos estabelecimentos mencionados no caput deste artigo obedecerá ao

disposto nos artigos 179 e 180 da Lei Municipal 549 de 27/12/1976 (Código de

Posturas), e, o horário de fechamento deverá ocorrer impreterivelmente até às 22:00

horas, o mesmo se aplicando em relação ao encerramento das atividades dos

ambulantes autônomos.

§ 3º - Após o horário estabelecido no parágrafo anterior, os estabelecimentos

comerciais que trabalham com o sistema de entrega de mercadorias (delivery),

deverão manter suas portas cerradas, sendo vedado o acesso de público ao seu

interior.

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§ 5º - O funcionamento das instituições bancárias e loterias, fica restringido a 30%

(trinta por cento) da sua lotação, além da intensificação dos protocolos de higienização

de caixas eletrônicos, terminais de atendimento e portas eletrônicas, devendo ser

fiscalizado a manutenção da distância mínima de 1,50m (um metro e cinquenta

centímetros) entre as pessoas, nos corredores internos do estabelecimento e filas,

inclusive externas, bem como entre os seus respectivos funcionários.

§ 6º - Os atendimentos nas clínicas, consultórios médicos, consultórios dentários e

laboratórios somente poderão ser realizados mediante o prévio agendamento de

horário, de modo a evitar aglomeração de pessoas, quer seja nas respectivas salas de

espera, em pátios, ou nos logradouros públicos.

rotinas de assepsia para desinfecção de torneiras, maçanetas, banheiros e de

mobiliário em geral;

b) Disponibilizar álcool gel aos seus clientes;

c) Divulgar informações acerca da COVID-19, e das medidas de prevenção;

d) Controlar o fluxo de acesso de pessoas ao interior do estabelecimento e fiscalizar

a manutenção da distância mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros)

entre as pessoas, em caso de filas, nas partes internas e externas, a fim de evitar

aglomerações.

e) Disponibilizar aos seus funcionários equipamentos de proteção individual;

f) Seguir todas as orientações e determinações emanadas pela Organização Mundial

de Saúde, intensificando as ações de limpeza dos respectivos veículos utilizados

como instrumento de trabalho, realizando rotinas de assepsia para desinfecção

dos mesmos.

b) Disponibilizar álcool gel aos seus clientes;

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c) Controlar o fluxo de acesso de pessoas fiscalizando a manutenção da distância

mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) entre as pessoas, em caso

de filas, a fim de evitar aglomerações.

d) Trabalhar com equipamentos de proteção individual;

e) Seguir todas as orientações e determinações emanadas pela Organização Mundial

Art. 2º - Ficam suspensas em todo o território do Município, por tempo indeterminado:

I - Quaisquer atividades coletivas de cunho social/assistencial, turístico, e/ou cultural

privadas, que possam gerar aglomeração de pessoas, incluindo-se, nesse caso, as

atividades relacionadas às casas de shows, salões, casas de festas, e similares.

II - Quaisquer atividades coletivas de cunho social/assistencial, desportivas, turísticas

e/ou culturais em espaços públicos, tais como, praças, parques, parquinhos de

recreação infantil, campos de futebol, quadras de esportes, e similares.

§ 1º - As atividades relacionadas aos clubes recreativos e/ou sociais assim como, as

atividades relacionadas aos equipamentos e atrativos turísticos e culturais privados,

ficarão condicionadas à observância das medidas sanitárias estabelecidas em

Art. 4º - Os velórios terão limitação de acesso, com a entrada máxima de 05 (cinco)

pessoas por vez, nas salas onde ocorrerem, não podendo haver aglomerações em

número superior a 10 (dez) pessoas, nos ambientes comuns existentes no local.

Art. 5º - Fica proibido no âmbito de todo território do Município de Santa Maria

Madalena, por tempo indeterminado, qualquer tipo de veículo que tenha como

propósito a promoção e venda ambulante de mercadorias de qualquer natureza.

Art. 6º - As empresas de ônibus intermunicipais que operam no Município de Santa

Maria Madalena, terão de obedecer a redução em 50% (cinquenta por cento) da sua

capacidade de lotação, para poderem circular no âmbito do Município de Santa Maria

Madalena.

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Art. 7º - Para dar efetividade às ações previstas nos artigos 5º e 6º, ficam criadas, por

tempo indeterminado, Barreiras Sanitárias, que ficarão sob a coordenação da

Secretaria Municipal de Defesa Civil Trânsito e Comunicações, e da Secretaria

Municipal de Saúde, nos acessos ao Município, quais sejam, Pórtico localizado na

Rodovia RJ 182, Pórtico localizado na Rodovia RJ 146, bem como em pontos

estratégicos do Município, que serão definidos de acordo com a necessidade.

§ único - As atividades das Barreiras Sanitárias têm como propósito, impedir a

entrada de pessoas que não tenham motivo justificado para adentrarem no Município,

como também, fazer a aferição das condições epidemiológicas das pessoas que

devendo os permissionários quando estacionados em seus respectivos pontos,

permanecerem no interior dos seus respectivos veículos, aguardando o embarque de

passageiros, sendo vedado a aglomeração de nestes locais, quer seja de

permissionários, quer seja de e usuários.

§ 1º - Fica vedado aos permissionários do referido serviço realizar viagens para

apanhar passageiros de fora do Município

§ 2º - Os veículos deverão transitar de janelas abertas, e, a cada corrida, serem

higienizados com a desinfecção, esterilização e outros métodos de limpeza do veículo

e equipamentos, devendo seu condutor respeitar o uso de máscara, e disponibilizar

álcool gel aos usuários.

Art. 10 - O não cumprimento das medidas estabelecidas pelo presente Decreto, por

parte dos estabelecimentos empresariais, industriais, comerciais, de prestação de

serviços, e de ambulantes, sujeitará o infrator às penalidades e sanções aplicáveis e,

no que couber, a advertência, interdição e/ou suspensão provisória de atividades,

cassação do alvará de funcionamento e/ou multa.

Art. 11 - Constatando-se o descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as

autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações sanitárias

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Municipal, bem como, do crime previsto nos artigos 268 e 330 do Código Penal.

Art. 12 - As medidas estabelecidas neste Decreto poderão ser revogadas, prorrogadas

quanto a ocorrência de alguma notificação de cometimento do Coronavírus no

Município, ou, de acordo com as recomendações ou determinações dadas pelo

Governo do Estado do Rio de Janeiro, pela Organização Mundial de Saúde e pelo