ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA
GABINETE DO PREFEITO
1
DECRETO Nº 2482 DE 17 DE JANEIRO DE 2019
ESTABELECE O LIMITE DE RECURSOS
FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À MARA
MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA
MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ...
CONSIDERANDO, o disposto no Art. 29-A da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, que o Balancete da Receita do exercício do ano 2018 demonstra que o
somatório das receitas referidas no Art. 29-A é de R$ 41.429.714,03 (quarenta e um
milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, setecentos e quatorze reais e três centavos) e o
índice a ser aplicado é de 7 (sete) por cento, Inciso “I” do citado Artigo;
DECRETA:
Art. 1
0
O limite de recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo no
corrente exercício é de R$ 2.900.079,98 (dois milhões, novecentos mil, setenta e nove reais
e noventa e oito centavos).
Art. 2
0
Os recursos, no valor de R$ 241.673,33 (duzentos e quarenta e um mil, seiscentos
e setenta e três reais e trinta e três centavos) serão alocados em conta da Câmara Municipal
até o dia 20 (vinte) de cada mês, correspondente a um duodécimo mensal do limite fixado
no Art. Anterior.
Art. 3
0
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, cessando os seus efeitos
no dia 1
0
de janeiro de 2020.
Santa Maria Madalena, 17 de Janeiro de 2019.
CARLOS ALBERTO DE MATTOS BOTELHO
Prefeito
BIO Nº345 DE 16/01/2019 A 31/01/2019
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA
GABINETE DO PREFEITO
2
BASE DE CÁLCULO DO DUODÉCIMO DAMARA
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR ARRECADADO EM
2018
1100.00.00.00
IMPOSTOS,TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
1.686.696,71
1110.00.00.00
IMPOSTOS
1.390.126,33
1113.00.00.00
IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER
NATUREZA
814.838,56
1.1.1.3.01.1.1
IRRF principal
222.704,32
1.1.1.3.03.1.1
IRRF principal
75.308,36
1.1.1.8.01.1.1
IPTU principal
272.445,85
1.1.1.8.01.1.2
IPTU Multas e Juros Principal
4.830,19
1.1.1.8.01.1.3
IPTU Receita da Dívida Ativa
19.168,65
1.1.1.8.01.1.4
IPTU Multa e Juros Dívida Ativa
10.577,06
1.1.1.8.01.4.1
ITBI Principal
208.336,70
1.1.1.8.01.4.2
ITBI Multa e Juros Principal
1.467,43
1.1.1.8.01.4.3
ITBI Receita da Dívida Ativa
0,00
1.1.1.8.01.4.4
ITBI Multa e Juros da Dívida Ativa
0,00
1118.02.00.00
Imposto sobre a Produção e a Circulação de Mercadorias e
Serviços
575.287,77
ISS Principal
567.101,52
ISS Multa e Juros Principal
8.186,25
ISS Receita da Dívida Ativa
0,00
ISS Multa e Juros da Dívida Ativa
0,00
1120.00.00.00
TAXAS
296.570,38
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
61.305,77
1.1.2.2.00..00
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
235.264,61
1.1.3.0.00.0.0
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
0,00
1700.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
39.768.548,34
1710.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES
39.768.548,34
1718.01.00.00
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
7.599.409,41
1.7.1.8.01.2.1
COTA-PARTE DO F.P.M.
6.855.219,20
1.7.1.8.01.3.1
COTA PARTE FPM 1% dezembro
304.466,94
1.7.1.8.01.4.1
COTA PARTE FPM 1% julho
297.053,97
1.7.1.8.01.5.1
COTA-PARTE DO I.T.R.
52.001,44
1.7.1.8.06.1.1
I.C.M.S. DESONERAÇÃO L.C.Nº 87/96
90.667,86
1728.01.00.00
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS
32.169.138,93
1.7.2.8.01.1.1
COTA PARTE ICMS
30.808.000,63
1.7.2.8.01.2.1
IPVA - COTA-PARTE DO MUNICÍPIO
531.375,80
1.7.2.8.01.3.1
COTA PARTE IPI-EXPORTAÇÃO
800.248,65
1.7.2.8.01.4.1
COTA PARTE CIDE
29.513,85
TOTAL DA BASE DE CALCÚLO
41.455.245,05
DEDUÇÃO DA RECEITA POR RENUNCIA
DEDUÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA
25.531,02
TOTAL DA BASE DE CÁLCULO COM REDUÇÃO
41.429.714,03
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3
LCULO DO REPASSE DO PODER LEGISLATIVO
BASE DE CÁLCULO
41.429.714,03
PERCENTUAL (POPULAÇÃO INFERIOR A 100 MIL HABITANTES)
2.900.079,98
LIMITE MÁXIMO ANUAL (aprox.)
2.900.079,98
COTA MENSAL
241.673,33
Valor Orçado para Câmara no Exercício de 2018
2.832.185,30
Valor a ser repassado para câmara em 2018
2.900.079,98
Valor a ser suplementado ou Suprimido do Orçamento de Despesa
da Câmara em 2019
67.894,68