ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2474 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO
DO RIO DE JANEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
COM BASE NO ART. DA LEI MUNICIPAL 2122 DE 13 DE
NOVEMBRO DE 2018.
DECRETA:
Art. 1
0
- Fica suplementado o Orçamento em vigor, por abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação na
Fonte de Recursos FUNDEB, no seguinte Programa de Trabalho:
CONTROLE
PROGRAMA DE
TRABALHO
DESCRIÇÃO
DA
DESPESA
FONTE DE
RECURSO
VALOR R$
3749
02.08.12.361.0003.2.445
Remuneração dos Profissionais
do Magistério - FUNDEB
31.90.11.00
FUNDEB
400.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
400.000,00
Art. 2
0
- Os recursos para fazer face à Suplementação referida no Art. provêm de excesso de arrecadação, apurado
no exercício de 2018, calculados na forma do art. 43, parágrafo 1º, inciso II e parágrafo 3º e 4º da 4320/64:
Art. 3
0
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Maria Madalena, 14 de Dezembro de 2018.
CARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO
Prefeito
BIO Nº 342 DE 01/12/2018 A 15/12/2018