ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA PODER EXECUTIVO
PROCESSO TCE/RJ N° 214.079-0/15
EXERCÍCIO DE 2014
PREFEITOS:
- SR. FERNANDO CÉSAR DIAZ ANDRÉ DUARTE
(período de 01/01 a 07/03/14)
- SR. CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO (período de
08/03 a 31/12/14)
PARECER PRÉVIO
VOTO:
I Emissão de PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação das contas dos
Chefes do Poder Executivo do Município de SANTA MARIA MADALENA, SRS.
FERNANDO CÉSAR DIAZ ANDRÉ DUARTE (01/01 a 07/03/14) e
CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO (08/03 a 31/12/14), referentes ao exercício de
2014, em face da seguinte IRREGULARIDADE e com as IMPROPRIEDADES e
DETERMINAÇÕES abaixo elencadas:
(...)
II Pela COMUNICAÇÃO, com fulcro na Lei Complementar nº 63/90, ao atual
responsável pelo controle interno da Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena,
para que tome ciência da decisão deste Tribunal e atue de forma a cumprir
adequadamente a sua função de apoio ao controle externo no exercício de sua missão
institucional, prevista no artigo 74 da CF/88 e no art. 59 da LRF, pronunciando-se, nas
próximas contas de governo, de forma conclusiva quanto aos fatos de ordem
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional que tenham contribuído para os
resultados apurados, de modo a subsidiar a análise das contas por este Tribunal,
apontando ainda quais foram as medidas adotadas no âmbito do controle interno, no
sentido de alertar a administração municipal quanto às providências a serem
implementadas.
III Pela COMUNICAÇÃO, com fulcro na Lei Complementar 63/90, ao atual
Prefeito Municipal de Santa Maria Madalena, para que seja alertado:
quanto ao deficit financeiro de R$93.330,06 apresentado nestas contas, para que
implemente medidas visando ao equilíbrio financeiro até o último ano de seu mandato,
pois este Tribunal poderá pronunciar-se pela emissão de parecer prévio contrário à
aprovação de suas contas no caso do não cumprimento do § do artigo da Lei
Complementar Federal n.º 101/00;
quanto à necessidade de providenciar o ressarcimento, no valor de R$132.277,24,
com recursos ordinários, à conta do Fundeb, resultante de determinação na prestação de
contas de governo de 2013 (Proc. TCE-RJ nº 206.596-8/14);
quanto à necessidade de providenciar o ressarcimento, no valor de R$74.544,92, com
recursos ordinários, à conta do Fundeb, relativas a despesas de exercícios anteriores
custeadas com recursos do Fundeb recebidos no exercício de 2014.
IV Pela EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Ministério Público, para ciência da decisão
proferida no presente processo, acompanhado de cópia digitalizada desta prestação de
contas de governo.
V Pela EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à Secretaria do Tesouro Nacional STN, para
ciência do descumprimento pelo Poder Executivo de Santa Maria Madalena do limite de
despesas com pessoal desde o 1º semestre de 2013, o qual não foi reconduzido ao limite
legal nos quatro quadrimestres seguintes, encerrando o exercício de 2014 com estas
despesas ainda acima do limite (59,05% da RCL) e descumprindo, assim, a regra de
retorno estabelecida nos artigos 23 e 66 da Lei Complementar Federal n.º 101/00.
GC-7,
MARIANNA M. WILLEMAN
RELATORA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA
RESOLUÇÃO N0 756 DE 15 DE JULHO DE 2016.
AUTORIA: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EMENTA: APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
MADALENA, REFERENTE AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
MADALENA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO:
Art. - Fica aprovada a prestação de contas do Município de Santa Maria
Madalena referente ao exercício financeiro de 2014, de responsabilidade do
Ex-Prefeito Fernando Cézar Diaz André Duarte (período de 01 de janeiro a
07 de março de 2014) e do Prefeito Clementino da Conceição (período de
08 de março a 31 de dezembro de 2014), com fundamento no Parecer
exarado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
Santa Maria Madalena.
Art. - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões, em 15 de Julho de 2016.
CARLOS ALBERTO DE M. BOTELHO
Vereador Presidente