CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
SANTA MARIA MADALENA
Rua Dr. Izamor Novais de Sá, s/nº, Centro Santa Maria Madalena/RJ
Tel.: (22) 2561-1266 / (22) 2561-1132
CEP: 28.770-000 / CNPJ: 11.183.882/000194
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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
REGIMENTO INTERNO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O Conselho Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena, de acordo com o
previsto nas Leis Federais nº 8080, de 19 de setembro de 1990, e 8142, de 28 de
dezembro de 1990, e Resolução 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional
de Saúde e todas as Leis Vigentes do Sistema Único de Saúde - SUS , e a Lei Municipal
743, aprova para homologação do Poder Executivo o presente Regimento Interno que
organiza e estabelece as normas para seu funcionamento.
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art. - O Regimento Interno tem por objetivo disciplinar o funcionamento do
Conselho Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena, tendo como referência
normas de diretrizes dos conselhos estadual e nacional de Saúde bem como a legislação
vigente de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, nº 743 de 24 de agosto
de 1993 e Lei Municipal nº 1210.
CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO
Art. - O Conselho Municipal de Saúde, Órgão integrante e permanente da
estrutura básica do Sistema Único de Saúde SUS tem funções de caráter deliberativo,
fiscalizador e consultivo, tem como objetivo estabelecer, acompanhar e avaliar a
Política Municipal de Saúde e efetivar a participação da comunidade na gestão do
Sistema Único de Saúde SUS, constituindo-se no órgão colegiado por ele responsável
pela Coordenação do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE no Município.
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CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O conselho Municipal de Saúde terá seguinte composição:
I - 50% dos usuários,
II - 25% Trabalhadores da saúde,
III 25% Gestor prestadores públicos e privados e filantrópicos, abaixo
distribuídos.
1 - Representação de usuários: 06 (seis) entidades;
2 - Representação de trabalhadores da saúde por instituição: 03 (três)
trabalhadores da saúde;
3 Representação de prestadores públicos, privados e filantrópicos: 01 (um)
prestador;
4 - Representação da Secretaria Municipal de Saúde: 02 (dois) gestores.
Parágrafo Único - Na falta de preenchimento de qualquer um dos segmentos,
as vagas serão preenchidas em fórum específico, convocado pelo Conselho Municipal
de Saúde, com antecedência, no mínimo, de 30 (trinta) dias antes à realização da
Conferência.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Art. - Compete ao CMS observadas as diretrizes emanadas da Conferência
Municipal de Saúde em cumprir e fazer cumprir todas as determinações estabelecidas,
da Lei Municipal nº 1210 de 23 de agosto de 2005 e suas alterações.
I - Deliberar sobre estratégias e atuar na formulação e no controle da execução
da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros,
e propor a sua aplicação aos setores públicos e privados. (5ª Diretriz da Res. 453 IV)
II - Apreciar, analisar, deliberar e controlar, a nível municipal, o funcionamento
do Sistema Único de Saúde.