Santa Maria Madalena, 18 de abril de 2024
PARECER 001/2024/FUNDEB
Aprova a Prestação de Contas dos Recursos do
FUNDEB - Fundo de Manutenção de
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação /
Gestão 2023, no Município de Santa Maria
Madalena/RJ.
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação –
Conselho do FUNDEB, cuja função principal, segundo o art. 24 da Lei nº 11.494/2007,
é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a
aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar a prestação de contas dos recursos do FUNDEB - Fundo de
Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, destinados ao município de Santa Maria Madalena, Rio de
Janeiro, referente à Gestão 2023, em razão das despesas efetuadas estarem em
consonância com o estatuído no Art. 70 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996.
Geane Faria Buzzi
Presidente
CACS – FUNDEB
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
Santa Maria Madalena RJ
