Prefeitura prorroga prazo de adesão ao Programa Concilia

Publicado em quinta, às 09h de 02 de abril de 2020 por Governo.

Nesta terça-feira (1/04), a Prefeitura de Santa Maria Madalena, através da publicação da Lei Municipal de nº 2.201/2020, prorrogou por mais 90 (noventa) dias o prazo de adesão ao Programa Concilia Santa Maria Madalena, PCSMM, para que os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, tenham a oportunidade de regularizar seus débitos com o município

O Concilia Madalena, instituído pela Lei Municipal nº 2.170/2019, foi prorrogado até o dia 01 de julho, com o objetivo de possibilitar, aos contribuintes, equacionar suas dívidas, beneficiando-se da dilação do prazo para o pagamento parcelado dos créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal.

A arrecadação de tributos e a respectiva cobrança das dívidas tributárias e não tributárias é uma exigência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, que por sua vez é fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado. Dessa forma, o Município tem o dever cobrá-las.

O Concilia Madalena é um programa criado para facilitar este processo e tornar a quitação da dívida o mais viável possível, uma vez que dilatou os prazos para o pagamento parcelado das dívidas, inclusive as ajuizadas.

Para fazer parte do Programa Concilia, basta que o proprietário do imóvel entre em contato com o setor de cadastro da Prefeitura através do email (cadastro@pmsmm.rj.gov.br) ou por telefone (22) 2561-1237. E os documentos necessários são: RG (original e cópia); CPF (original e cópia); Comprovante de Residência (original e cópia); Carnê do IPTU (para retirar o extrato da dívida ativa); Contrato de compra e venda; Escritura; Inventário; e Contrato de locação. Em caso de espólio, é preciso comprovar o vínculo de herança.

Os créditos municipais tributários e não tributários previstos na Lei poderão ser liquidados observando-se as formas de parcelamento, previstos na tabela a seguir:

Limite do Crédito Tributário Faixa Limite Máximo de Parcelas
De Até
R$1.000,00 1 24
R$1.000,01 R$10.000,00 2 36
R$10.000,01 R$100.000,00 3 48
R$100.000,01 R$999.999.999,99 4 60

Assessoria de Comunicação (ASCOM /PMSMM). Por Vanessa Gonçalves.

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