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Decreto nº 2447 de 09/11/2018
Dispõe Sobre Regras Relativas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF, Versão 3.1, e Dá Outras Providências.
O Prefeito do Município de Santa Maria Madalena, no uso das Atribuições que lhe São Conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, a instituição da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF pelo Decreto nº 2169/2016, e tendo em vista a atualização do Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF, em sua última versão 3.1;
CONSIDERANDO, a necessidade de adequar à nova versão divulgada pela ABRASF, alterando prazos e procedimentos;
DECRETA:
Artigo 1º. - Determinar os procedimentos obrigatórios elencados no Anexo 1, segundo o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF, Versão 3.1.
Artigo 2º - Todas as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, cadastradas neste Município, a partir do ano de 2019 ficam obrigadas à declaração da DES-IF na Versão 3.1 e do Anexo 1, nos seguintes prazos, sob pena de ser considerado não enviado o arquivo e aplicação das multas dispostas na legislação:
1 - Módulo 3 - Informações Comuns aos Municípios: Deverá ser entregue ao fisco até o dia 05 (cinco) do mês de fevereiro relativo ao ano civil corrente, ou por ocasião de alterações das informações enviadas, contendo:
a) o Plano geral de contas comentado – PGCC;
b) a Tabela de tarifas bancárias;
c) a Tabela de identificação de Outros Produtos e Serviços.
2 - Módulo 2 - Apuração Mensal do ISSQN: deverá ser gerado mensalmente e entregue ao fisco até o dia 05 (cinco) do mês seguinte ao de competência dos dados declarados, a partir do mês de Fevereiro de 2019, referente a competência Janeiro de 2019, contendo:
a) o Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por Subtítulo, devendo informar todos os subtítulos sujeitos a incidência do ISSQN, inclusive aqueles sem movimentação no período;
b) o Demonstrativo do ISSQN mensal a recolher;
c) a informação, se for o caso, de ausência de movimento, por dependência ou por instituição.
3 - Módulo 1 - Demonstrativo Contábil: deverá ser entregue semestralmente ao fisco, e até o dia 30 (trinta) do mês de Outubro de cada ano, para o balancete do primeiro semestre, e até o dia 30 (trinta) do mês de março do exercício seguinte, para o balancete do segundo semestre, contendo:
a) os Balancetes Analíticos Mensais;
b) o Demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis.
4 - Módulo 4 - Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis: deverá ser gerado por solicitação expressa do fisco, contendo as informações das partidas dos lançamentos contábeis.
Artigo 3º - Todas as demais disposições permanecem inalteradas, e produzem efeito a partir de 1° janeiro de 2019. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
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Decretos - Arquivos recentes
Decreto nº 2486 de 31/01/2019
Fica suplementado o Orçamento em vigor da Secretaria de Educação, por Anulação de Despesas no valor de R$ 4.500,00.
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Decreto nº 2485 de 31/01/2019
Fica suplementado o Orçamento em vigor da Secretaria de Agricultura, por Anulação de Despesas no valor de R$ 16.500,00.
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Decreto nº 2484 de 30/01/2019
O lançamento do IPTU/TSU (Imposto Predial e Territorial Urbano/Taxa de Serviços Urbanos), para o exercício de 2019, fica atualizado em 3,86% (três unidades e oitenta e seis centésimos por cento) com base no valor venal do imóvel existente no Cadastro Imobiliário. Fica aprovada a tabela anexa a este Decreto, que estipula o Valor Venal por metro quadrado dos Imóveis Urbanos do Município de Santa Maria Madalena.
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Decreto nº 2483 de 25/01/2019
Fica suplementado o Orçamento em vigor da Secretaria de Defesa Civil, por Anulação de Despesas no valor de R$ 100.000,00.
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Decreto nº 2482 de 17/01/2019
Estabelece o Limite de Recursos Financeiros a Serem Repassados à Câmara Municipal no Exercício de 2019.
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