Decretos
Dúvidas?

Entre em contato através dos telefones (22) 2561-1237 ou (22) 2561-1247, das 08:00h às 16:00h.

Ou nos envie uma mensagem através do canal Ouvidoria.

Buscar Decretos
Informações sobre o arquivo
Decreto nº 2446 de 07/11/2018
O Prefeito Municipal de Santa Maria Madalena, Estado do Rio de Janeiro no Uso de Suas Atribuições Legais Declara Situação de Emergência nas Áreas do Município Afetadas por Enxurradas – 1.2.2.0.0, Conforme IN/MI 02/2016.
CONSIDERANDO, que as áreas do 2º Distrito Triunfo, 3º Distrito Santo Antônio do Imbé, 6º Distrito Sossego do Imbé e 7º Distrito Osório Bersot constantes do Município de Santa Maria Madalena foram atingidos por uma chuva torrencial, onde os sistemas pluviais urbanos e rurais não suportaram as precipitações anormais em curto prazo temporal, ocasionando enxurradas, iniciando no dia 07 de Novembro de 2018 às 18:00 horas , onde o pico maior foi às 03 horas e 30 minutos, estendendo-se até as 1 horas e 30 minutos, do dia 08 de Novembro de 2018, apontando um acúmulo de 196mm, provocando deslizamentos e transbordamentos dos córregos e rios de toda região;
CONSIDERANDO, que em função da magnitude do evento adverso descrito, conforme COBRADE houve prejuízos econômicos para o Município, pois acarretou danos nas áreas urbana e rural, atingindo a pavimentação de ruas, avenidas e passeios públicos e algumas pontes e pontilhões, bem como danos nas estradas estaduais, municipais e vicinais e a obstrução de bueiros e tubulações;
CONSIDERANDO, que o Poder Público Municipal na reparação dos problemas ocorridos colocou todos os recursos materiais e humanos à disposição de forma a amenizar os danos e prejuízos;
CONSIDERANDO, que, em vista da anormalidade causada pelo evento adverso, o Poder Público Municipal pretende buscar auxílio junto aos órgãos federativos para voltar a normalidade Social do Município;
CONSIDERANDO, que em acordo a Resolução nº 03; do Conselho Nacional de Proteção de Defesa Civil- CONDPDEC, a intensidade deste desastre foi dimensionada como nível 2;
CONSIDERANDO, que em decorrência do evento adverso denominado enxurradas, a produtividade ligada ao setor agropecuário, registrou perdas significativas em decorrência do fenômeno;
CONSIDERANDO, que a enxurradas estão interferindo na frequência escolar na rede municipal de ensino, dificultando a assistência médica e saúde pública nestas áreas, tendo em vista os problemas no abastecimento de água e comprometimento do transporte rodoviário nestes setores, tanto em áreas urbanas, quanto em áreas rurais;
CONSIDERANDO, que o parecer da Secretaria Municipal de Defesa Civil, Trânsito e Comunicações, consoante com a IN/MI 02/2016, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência;
CONSIDERANDO, as disposições da instrução normativa nº 02/2016 do Ministério da Integração Nacional.
DECRETA:
Artigo 1º. - Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Enxurradas – 1.2.2.0.0, conforme IN/MI nº 02/2016.
Artigo 2º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria Municipal de Defesa Civil, Trânsito e Comunicações, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Artigo 3º - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação do Secretário Municipal de Defesa Civil, Trânsito e Comunicações.
Artigo 4º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
1 – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
2 – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Artigo 5º - Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre e vedada a prorrogação dos contratos.
Artigo 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Download em PDF Download em ODT (Texto Aberto) Visualizar em HTML (Página da Web)
Voltar
Decretos - Arquivos recentes
Decreto nº 2486 de 31/01/2019
Fica suplementado o Orçamento em vigor da Secretaria de Educação, por Anulação de Despesas no valor de R$ 4.500,00.
Download em PDF Download em ODT (Texto Aberto) Visualizar em HTML (Página da Web)
Decreto nº 2485 de 31/01/2019
Fica suplementado o Orçamento em vigor da Secretaria de Agricultura, por Anulação de Despesas no valor de R$ 16.500,00.
Download em PDF Download em ODT (Texto Aberto) Visualizar em HTML (Página da Web)
Decreto nº 2484 de 30/01/2019
O lançamento do IPTU/TSU (Imposto Predial e Territorial Urbano/Taxa de Serviços Urbanos), para o exercício de 2019, fica atualizado em 3,86% (três unidades e oitenta e seis centésimos por cento) com base no valor venal do imóvel existente no Cadastro Imobiliário. Fica aprovada a tabela anexa a este Decreto, que estipula o Valor Venal por metro quadrado dos Imóveis Urbanos do Município de Santa Maria Madalena.
Download em PDF Download em ODT (Texto Aberto) Visualizar em HTML (Página da Web)
Decreto nº 2483 de 25/01/2019
Fica suplementado o Orçamento em vigor da Secretaria de Defesa Civil, por Anulação de Despesas no valor de R$ 100.000,00.
Download em PDF Download em ODT (Texto Aberto) Visualizar em HTML (Página da Web)
Decreto nº 2482 de 17/01/2019
Estabelece o Limite de Recursos Financeiros a Serem Repassados à Câmara Municipal no Exercício de 2019.
Download em PDF Download em ODT (Texto Aberto) Visualizar em HTML (Página da Web)