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Decreto nº 4843 de 14/08/2026
Fica o Poder Executivo autorizado a criar o grupo de Natureza de Receita, 2.4.1.1.51.1.1 – Transferências de recursos do SUS destinados à Atenção Primária – Principal: Transferências de recursos do SUS destinados à Atenção Primária – Principal.
Fica suplementado o orçamento em vigor, por anulação de despesa, no seguinte Programa de Trabalho: Manutenção e Funcionamento Sec. Municipal de Esportes e Cultura.
Fica suplementado o orçamento em vigor, por anulação de despesas, no seguinte Programa de Trabalho: Informatização Administrativa e Gerencial do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
