Código Tributário

LEI MUNICIPAL Nº 1009 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001
Alterada pela Lei Municipal nº 1121 de 17 de dezembro de 2003.
Acrescentada pela Lei Municipal nº 1557 de 19 de agosto de 2010 (Inciso X, art. 180).
Esta Lei institui o Código Tributário do Município, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais Leis Complementares, das resoluções do Senado Federal e da legislação estadual nos limites de sua respectiva competência.