050/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA

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SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/02/2020 – LOCAÇÃO DE IMÓVEL

DISPENSA N

004/20.

Pelo presente, na melhor forma de direito, com base no estatuído no art.

57, II, da Lei 8.666/93, em aditamento à CLÁUSULA QUARTA do Contrato acima

mencionado, autorizado pelo Processo Administrativo nº 0139/20, pelas justificativas e

autorizações constantes nos autos, por toda legislação aplicada à espécie, e, ainda, pelas

disposições que a complementarem, alterarem ou regulamentarem, cujas normas, desde já,

entendem-se como integrantes do presente Termo, especialmente a Lei 8.666/93, de 21 de

junho de 1993 e suas alterações, em que são partes, de um lado, o MUNICÍPIO DE SANTA

MARIA MADALENA, inscrito no CNPJ/MF sob o n

28.645.760/0001-75, neste ato

representado por seu Prefeito, o Senhor NILSON JOSÉ PERDOMO COSTA, brasileiro,

casado, portador da carteira de identidade n

076796747, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no

CPF sob o n

974.705.627-53, domiciliado neste Município, aqui denominado,

simplesmente, LOCATÁRIO, e, de outro lado, JONAS VITORIANO COSTA, brasileiro,

portador da cédula de identidade n

09352673-9 e CPF n

025096437-62, residente e

domiciliado na Localidade de Vila Sampaio – 4º Distrito do Município de Santa Maria

Madalena/RJ, aqui denominado simplesmente LOCADOR,

Considerando a solicitação do Chefe de Gabinete, às fls. 69;

Considerando o parecer de fls. 71/73, da Procuradoria Geral do Município;

Pactuam:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Prazo:

Fica prorrogado, por mais 12 (doze) meses, a contar de 20/02/2022, o prazo para locação

do imóvel em tela, cuja finalidade destina-se ao uso precípuo desta Administração, conforme

atos e fatos, constante nos autos do procedimento administrativo n

0139/20, do Gabinete

do Prefeito. Valor mensal: R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Valor Global Prorrogado: R$

13.200,00 (treze mil e duzentos reais).

CLÁUSULA SEGUNDA – Da Publicação:

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O CONTRATANTE, em consonância com o art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/93, no

prazo de 20 (vinte) dias da assinatura do presente, providenciará, em jornal oficial, a

publicação, em extrato, deste ato, condição indispensável para sua eficácia.

CLÁUSULA TERCEIRA – Da Ratificação das Cláusulas Contratuais:

Ficam, ainda, ratificadas as demais cláusulas do citado Contrato que, porventura, não

tenham sido afetadas pelo acordado no presente Termo Aditivo.

E, por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente Termo

Aditivo em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Santa Maria Madalena, 16 de dezembro de 2021.

_______________________________________

NILSON JOSÉ PERDOMO COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

Locatário

______________________________________

JONAS VITORIANO COSTA

Locador

Testemunhas:

1) _________________________ 2) ____________________________