Procuradoria Geral do Muncicípio


Procuradora: EDGAR ANTONIO COELHO DE OLIVEIRA

Endereço: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro.

Santa Maria Madalena – RJ CEP 28770-000

Telefone: 22-2561-1237 e 2561-1247 (Fax)

e-mail: procuradoria@pmsmm.rj.gov.br

e-mail: procuradoriamadalena@gmail.com

 

Por suas características especiais de funcionamento e atuação, a Procuradoria Geral do Município de Santa Maria Madalena é um órgão vinculado ao Chefe do Poder Executivo e tem por atribuições:

I – Representar o Município ativa e passivamente, na forma disposta no artigo 12, inciso II, do Código do Processo Civil;

II – Receber citações e notificações nas ações propostas contra a Fazenda do Município;

III – Ajuizar ações de cobrança da dívida ativa;

IV – Organizar e atualizar a biblioteca jurídica;

V – Exercer as funções administrativas que lhe forem delegadas nos termos da Lei Orgânica do Município e legislação vigente.

VI – Outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.